O projeto tem como objetivo oferecer uma plataforma que facilite o cumprimento da Resolução 234/16 do CNJ, que obriga as pessoas jurídicas de direito privado e de direito público a serem cadastrados no sistema de processo eletrônico, exceção para micro e pequenas empresas.

Inicialmente o cadastro será por adesão, para isso foi desenvolvido um sistema que permite realizar o cadastro, fazer edições e consultas aos dados. Os Advogados/Procuradores realizam a inserção dos dados através de um formulário acessível pelo portal da JFRN, após essa primeira parte, eles enviam um e-mail para a JFRN com a documentação necessária e o termo de adesão preenchido e assinado. A central de atendimento da JFRN recebe os documentos, realiza a conferência e faz a validação do cadastro. Nesse momento os dados ficam disponíveis para consulta nas Varas Federais.

Os dados necessários para realizar o cadastro:

• Nome da Pessoa Jurídica/Município
• CNPJ
• Advogado
• OAB/UF
• Endereço
• E-mail
• Termo de Adesão Preenchido e Assinado

Dados que possam eventualmente serem alterados:

• Alteração de endereço
• Alteração de Razão Social
• Alteração de e-mail
• Exclusão de Pessoa Jurídica

Tipos de consulta que podem ser realizadas:

• Consulta pelo nome
• Consulta pelo CNPJ
• Consulta pelo Advogado
• Consulta pela OAB

Sistema entregue e aceito sem ressalvas.

• Início: 29/01/2018
• Término: 08/03/2018